Do ponto de vista científico, Lei é uma norma com base em algum fenômeno que ocorra com regularidade observada, sendo testável do ponto de vista empírico, passando por testes e validações de diversos tipos, organizando um conjunto de fatos de forma cronológica, lógica e causal, sendo possível, portanto, predizer fenômenos futuros e testá-los. A “Lei dos Cuidados” inversos foi nomeado pelo Dr. Julian Tudor Hart em 1971 e é o princípio no qual “a disponibilidade de boa assistência médica ou cuidado comunitário tende a variar inversamente proporcional às necessidades da população servida”, ou seja, quanto mais se precisa de boas práticas, menos se recebe e vice-versa. Ainda que dolorosa, essa lei é pertinente ainda hoje, como um artigo publicado no The Lancet em fevereiro de 2021 atesta (“50 years of the inverse care law. Lancet 2021 Feb 27;397(10276):767 )
O trabalho de Tudor traz evidências de que populações pobres experienciam altos níveis de morbidez e mortalidade em relação a populações mais ricas, ao mesmo tempo que a primeira tem pior assistência. A origem do problema, segundo o autor, está tanto na formação médica e como ela é idealizada, quanto nos sistemas que não trabalham com o princípio da equidade (uma antítese à Lei de Tudor, ou seja, oferecer mais a quem precisa mais).
Em relação a formação médica, o autor defende que a figura imaginada do médico como uma ilha isolada, onde só há a relação médico-paciente individual, à parte das necessidades das pessoas, é incompleta e distorce a visão da medicina. Durante a formação do período moderno da medicina, essa situação ideal só podia ser encontrada entre os ricos ou em condições especiais, como em hospitais escolas que continham desprivilegiados com “doenças interessantes”.
Essa ambição de praticar uma medicina sempre nas condições ideias ainda toma médicos no mundo inteiro, deixando os que mais precisam de lado. Assim, os melhores esforços são direcionados para os que menos precisam deles, distanciando-se de uma prática médica baseada nas necessidades de cada local, ou de cada comunidade.
O sistema contribui para a “Lei dos Cuidados Inversos” quanto maior for a liberdade do mercado, pois os sistemas privados de saúde somente são acessíveis por aqueles que podem pagá-lo. Não somente, em um sistema guiado por serviços rentáveis, não é garantido que esses serão os mais adequados ou com os melhores resultados em morbi mortalidade para a população. É possível, segundo o autor, amenizar esse efeito com pagamento mais inteligente para locais com maiores necessidades e fornecimento de recursos proporcionais às necessidades de cada local. Ou seja, com maior participação estatal no sistema de saúde.
Ao propor soluções, Dr. Tudo abre atestando que os serviços médicos não são os maiores determinantes de mobi e mortalidade para uma população; esses dependem mais de condições nutricionais, ambiente de trabalho e educação e a presença ou ausência de guerra. E, como vimos no artigo que comentamos o trabalho de Colins sobre o perfil de Médicos de Família e Comunidade no Reino Unido na década de 50, não basta alocar bons médicos para locais sem infraestrutura, pois esses pouco farão e logo se tornarão maus médicos.
Assim, o artigo termina propondo aumento do acesso a saúde sob a responsabilidade do NHS (Sistema Nacional de Saúde Britânico), retirando os serviços de atenção primário da exposição as forças mercadológicas, para a APS funcionar como força equalizadora do sistema.
Autor: Victor Kelles Tupy da Fonseca
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